Num recente comunicado divulgado pela Rádio Macuto, a Plataforma Somos + Civil denunciou graves transgressões aos direitos fundamentais na Guiné Equatorial, acusando a ditadura de Malabo de uso indevido do sistema judicial e de falta de garantias processuais.
De acordo com o artigo 13.1 da Constituição da Guiné Equatorial, vários direitos fundamentais estão a ser comprometidos. Esses direitos incluem:
– A inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações.
– O direito de apresentar queixas e petições às autoridades.
– O direito ao Habeas Corpus e a proteção através de recursos constitucionais.
– O direito a uma defesa legal adequada e a um processo judicial justo.
– Liberdade de associação, reunião e manifestação.
– Proteção contra detenção arbitrária sem ordem judicial, exceto nas situações previstas em lei ou em casos de flagrante delito.
– O direito de ser informado sobre os motivos de uma prisão.
Desde 23 de julho, familiares e amigos dos detidos em Annobón, Malabo e Bata manifestaram a sua preocupação devido à inação das autoridades. Esta preocupação surge após a recepção de uma carta que indica os danos causados pelas detonações de dinamite à vegetação e à fauna de Annobón, uma ilha com uma área de apenas 17 km².
Apesar de ter efetuado o correspondente pagamento há 72 horas, o Cartório Notarial da Região Insular ainda não emitiu os documentos necessários para que os familiares possam atuar legalmente em nome dos detidos. Isto deixou os detidos numa situação vulnerável, uma vez que não têm representação legal válida para a sua defesa.
Além disso, a demora na emissão da Procuração Geral para Ações Judiciais, que normalmente é concluída em até 24 horas, tem impedido o ajuizamento do pedido de Habeas Corpus. Os detidos estão detidos há mais de 72 horas na esquadra sem a devida intervenção legal.
A Plataforma Somos + Civil alertou sobre o abuso do sistema judicial por parte do regime de Malabo, o que sugere manipulação legal por parte do regime de Malabo. Obiang. A sociedade civil instou as autoridades a pôr termo a estas práticas e a libertar os detidos, uma vez que não foram apresentadas provas de crimes que justifiquem a sua detenção e os seus direitos fundamentais estão a ser violados.
Entre relatos de tortura, este apelo à justiça destaca mais uma vez a crescente preocupação com o respeito pelos direitos humanos e a necessidade de reformas no sistema judicial da Guiné Equatorial.
